ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.02.1996

Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Reginaldo Pujol. Titulares e Jocelin Azambuja Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Reunião Ordinária que, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Informações nº 12/96 (Processo nº 193/96), 01 Indicação nº 05/96 (Processo nº 150/96) e 12 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 45, 50 e 51/96, do Senhor Prefeito Municipal, 05/96, do Presidente da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa, 07/96, do Deputado Federal Adylson Motta, 30/96, do Deputado Estadual José Pereira Alvarez, 110/96, do Senhor Edemar Tutikian, da Casa Civil do Estado, s/nº do Presidente da Câmara Municipal de Imbé, Telegramas: do Senhor Berfran Rosado, Secretário do Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, da Senhora Emília Fernandes, do Senhor Odilon Abreu, Procurador Geral de Justiça do Estado; Fax: do Senhor Darci Fereira, da Secretaria de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; Cartões: do Senhor Newton Burmeister, Secretário Municipal do Planejamento, do Senhor Carlos Appel, Secretário da Cultura do Estado, dos Deputados Estaduais Erni Petry e Marcos Peixoto, do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banrisul, do Presidente da Câmara Municipal de Faxinal do Soturno. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Airto Ferronato do dia primeiro ao dia oito de fevereiro do corrente ano, determinado a convocação da Vera. Clênia Maranhão como Titular da Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib teceu considerações sobre o encaminhamento de Processos pelos Vereadores à Mesa no início da Sessão, falando, também, sobre a situação dos táxis-lotações na Cidade. O Ver. Antônio Hohlfeldt, reportando-se à Secretaria Municipal dos Transportes, discorreu sobre a situação dos transporte de passageiros e do tráfego de veículos em nossa Cidade. O Ver. Luiz Braz, reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib e teceu considerações sobre o corte de árvores que colocam em risco a vida e a residência de moradores da Vila Jardim Ipê II. O Ver. Isaac Ainhorn, teceu considerações sobre as carências do sistema de escoamento de águas da Cidade, reportando-se aos danos causados pelas últimas chuvas. O Ver. Luiz Negrinho comentou a necessidade de implantação de sanitários votantes públicos como equipamentos necessários para manifestações culturais populares. O Ver. João Verle reportou-se ao tema do Orçamento Participativo, discorrendo sobre seus êxitos e benefícios trazidos para a democracia de nossa Cidade. O Ver. Reginaldo Pujol, reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Verle, expressou sua discordância quanto às avaliações de Sua Excelência acerca do Orçamento Participativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação nº 145/95. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre a necessidade de um reestudo para a implementação de uma nova data de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Ver. Clovis Ilgenfritz teceu considerações sobre a situação dos agricultores sem terra em nosso Estado, falando, também, sobre a implementação do “Banco Municipal” em Porto Alegre. O Ver. Dilamar Machado denunciou práticas estelionatárias do Conselheiro Tutelar Alceu Rosa da Silva à frente de uma cooperativa habitacional que vende terrenos não demarcados, não identificados e nem localizados. Às onze horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2^o Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulso e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa que recebeu Requerimento assinado pelo Ver. Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 01 a 08 de fevereiro.

A Mesa declara que a Vera. Clênia Maranhão integrará a Comissão Representativa em substituição ao Ver. Airto Ferronato nesse período.

Concedemos Questão de Ordem ao Ver. João Dib, conforme solicitação.

O SR. JOÃO DIB: Não é Questão de Ordem, eu quero dar uma explicação.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não está em tempo de Explicação Pessoal. Se V. Exa. quiser uma Questão de Ordem ou um Requerimento, nós lhe concederemos.

O SR. JOÃO DIB: Não, obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PPB. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente Sr. Presidente, não pretendo ser descortês com os meus semelhantes. Quando solicitei uma Questão de Ordem, e, raciocinando melhor, percebi que não era uma Questão de Ordem e sim uma colocação de ordem numa questão, resolvi não faze-la mais. Por isso não fiz e quis explicar que não foi uma desatenção. Gostaria de dizer à Mesa que não há necessidade de ler os Pedidos de Providências até porque a própria Ata registra. Foram lidos: 8 Pedidos de Providências do Ver. Antonio Hohlfeldt; uma Indicação do Ver. Isaac Ainhorn, dois Pedidos de Providências do Ver. Luiz Negrinho, 4 Pedidos de Providências do Ver. Reginaldo Pujol. A taquigrafia não apanha, a Ata também não, também não a imprensa; não há por que registrar. Então, para abreviar os trabalhos seria suficiente anunciar, por exemplo: “Ver. Reginaldo Pujol, 18 Pedidos de Providências”. Não leva a coisa alguma a Casa conhecer os tipos de Pedidos de Providências que foram feitos.

Foi, então, uma colaboração que eu gostaria de ter dado à Mesa. Senti, no entanto, que não se tratava de uma Questão de Ordem, por isso a retirei e estou dando, em Comunicação de Liderança, uma explicação pessoal.

Já que estou aqui, vou aproveitar para falar num assunto que o Ver. Hohlfeldt levantou ontem, e muito bem, coisa que ele vem fazendo há muito tempo: as lotações em Porto Alegre são uma afronta para o trânsito, são uma afronta para aqueles que dirigem. Ontem, o Ver. Hohlfeldt levantava muito bem as irregularidades encontradas numa “blitz” realizada pelo DETRAN e pela SMT: microônibus sem documentação – sobre isso, tubo bem – mas, microônibus com pneu dianteiro liso, isso é muito sério. É sério, e a Secretaria Municipal dos Transportes é absolutamente desatenta. Há três semanas mais ou menos, eu reclamava que, na contramão, na Av. Plínio Brasil Milano, esquina Silva Jardim, dois microônibus passaram com sinal fechado. Eu fiz a reclamação para o funcionário da SMT, do gabinete do Secretário; nada aconteceu, até que domingo, agora, outra vez na contramão, sinal fechado, 10h45min, a lotação passava sem que o motorista tivesse visão nenhuma do cruzamento, ele não podia saber se quem vinha pela Mariland, entraria à esquerda ou à direita, não sabia nada. Várias filas de automóveis parados, e ele simplesmente na contramão passou por todos e imaginem se ele tem um pneu liso, na contramão, e tem que frear, fura esse pneu liso, ele capota, mata, fere, porque a Secretaria Municipal dos Transportes não fiscaliza, a Secretaria Municipal dos Transportes é omissa, é irresponsável, porque mandou um Projeto de Lei a esta Casa dizendo que estabeleceria as paradas de lotações e o Secretário, perguntado por mim, disse que em janeiro o faria, quando deveria ter menos movimento na Cidade. Pois não o fez. E as quatrocentas e três lotações infernizam a vida desta Cidade, porque não são fiscalizadas, porque não há responsabilidade e a “Zero Hora”, como trouxe ontem o Ver. Antônio Hohlfeldt, demonstrou claramente numa página inteira, como outros jornais também o fizeram, mas a “Zero Hora” com mais detalhes, que estão muito irregulares estes veículos fazendo uma série de arbitrariedades. Ou se faz com que esses serviços de lotação tenham paradas em determinadas avenidas da Cidade, ou se termina com ele, porque não há razão de continuidade.

Vou encerrar, Sr. Presidente, lembrando que eu tenho falado da possibilidade remota ou não de deslizamentos nos morros da Cidade. Os jornais de hoje trazem deslizamentos leves, um murozinho, só, que caiu no Jardim Cascata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas esclarece, consoante o parágrafo único do art. 97, esclarecimento à Casa e ao nobre Ver. João Dib, “o Pedido de Providência será apregoado no início da Sessão”. O entendimento de apregoado é a leitura mínima da ementa e não o quantitativo de pedidos de providências. Razão pela qual a interpretação é a obrigatoriedade da leitura da ementa, consoante o Regimento Interno desta Casa. Este é o entendimento. Essa é a exegese desta Presidência.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não queria voltar ao assunto da SMT, mas o Ver. Dib retomou o assunto. Quero chamar a atenção de que a culpa não é só da SMT, mas envolve, também o DETRAN, através desse Delegado do DETRAN, que integra o COMTU. Já falei com o Presidente desta Casa para que na oportunidade do dia de trabalho, que teremos em conjunto com o Governo do Estado, pedindo que entre outras tantas instâncias do Governo do Estado, que deverão estar presente na discussão conosco esteja, também, a Brigado Militar, que está prestando um desserviço à Cidade ma área de trânsito, ela tem atrapalhado e não ajudado, e o DETRAN, porque um dos meus objetivos é discutir e cobrar do DETRAN esse comportamento que ele tem tido. Sei que não vão fazer nada com os motoristas de táxi-lotação, que V. Exa. denunciou, porque menos pela vontade da SMT e mais porque o Delegado do DETRAN, dentro do COMTU, vai tirar fora os processo, e V. Exa. pode conferir e depois me cobrar. Essa informação eu posso dar com absoluta tranqüilidade, ainda que a SMT faça o processo para entrar com a multa, quando chegar no COMTU o Delegado vai alegar que não pode haver dupla penalização e vai tirar fora os processo e eles vão continuar impunes, o que também me deixa muito indignado, porque coloca em risco a vida de todos os cidadãos desta Cidade.

Eu volto a falar sobre jornal e, sobretudo, vou tocar no assunto com que tenho me ocupado nas últimas duas ou três semanas, inclusive com a presença do Presidente da Associação dos Moradores do Jardim do Salso, que está aqui conosco, a propósito de uma matéria, que o Correio do Povo traz na edição de hoje: “Linha 76 da Carris muda e não satisfaz”. A SMOV, a SMIC e a carris, todos juntos, num absoluto desrespeito com o pagador de impostos, com o passageiro de ônibus desta Cidade, simplesmente retirou o trajeto original da linha 76 que é alinha que fazia o terminal junto à PUC e descia a Cristiano Fischer, atendia a todos os moradores. Simplesmente a SMOV resolveu então demolir um terminalzinho, uma casinha que tinha para os funcionários da Carris, junto ao Hospital São Lucas, portanto ao lado do Hospital, e a Carris retirou a linha de ônibus.

A coisa foi tão estupidamente montada e desenvolvida, que tiraram a linha de ônibus e não tiraram a cobertura das paradas. Então, há duas semanas atrás quando eu estive na região, junto com o Sr. Francisco que é o Vice-Presidente da Associação de moradores, duas horas da tarde, temperatura de 34 graus, tinham dois pobres coitados lá na parada da Cristiano Fischer, parados, feitos idiotas, há vinte minutos esperando um ônibus que jamais passaria, porque não é mais trajeto da linha de ônibus que foi desviada pela rua onde é a sede da SMOV, ali na Cristiano Fischer e eles contornam, vão sair lá do outro lado pela PUC e vão ter o terminal junto a própria garagem da Carris. Agora, consulta à comunidade que é bom, para quem defende tanto orçamento participativo, Ver. João Verle; conversa com a Associação de Moradores; anúncio de jornal pago, para avisar o usuário da linha da Carris, por quê? Por que respeitar velhos que têm que subir a Cristiano Fischer? Por que respeitar rapazes e moças que estudam de noite ou podem querer sair no seu direito de cidadãos, e vão ter que passar por aquele matagal todo da Cristiano Fischer, acima do Clube Farrapos, e correm risco de assalto, estupro e outras violências mais.

Por que respeitar as pessoas que pagam passagem, pagam impostos e por aí afora? Não, tira a linha, as pessoas que tratem de descobrir o que aconteceu. Se quer um comunicado à Associação de Moradores foi feito. Em conversa telefônica ontem com o Secretário substituto, ele disse: não, essa retirada é provisória em março quando começar as aulas, nós esperamos ter uma solução conjunta.

O pior é que a Empresa Estoril há meses quer estender uma linha pela Cristiano Fischer, e a Carris não deixa, porque vai competir com ela, e a SMT é conivente. Então não interessa de novo o público, interessa o interesse da caixa da Carris contra o interesse dos moradores. Ora, Srs. Vereadores, muito especialmente ao representante do Pt aqui na Casa neste momento, eu defendi sempre a autonomia e o direito da SMT programar e defendo que a Carris deve ser preservada, agora não às custas, em hipótese alguma, do interesse do passageiro de ônibus desta Cidade. Fica aqui este registro, o meu protesto realmente indignado, inclusive com a presença do nosso Vice-Presidente, os encaminhamentos que eu espero que de fato em março o Secretário Mauri, ou já o titular Bertoto, tenha uma solução, mas sobretudo uma solução que venha a ser discutida com os moradores interessados e não imposta goela abaixo.

Em uma outra intervenção eu vou tocar em outro assunto que envolve o IPTU e que também é do interesse da Cidade que é uma sugestão. Quero lançar agora, Sr. Presidente, Ver. Pujol, e tentar desenvolver isso, Ver. Isaac, daqui para frente para que tenhamos um resultado final para o ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não consigo compreender essa investida do Ver. Dib contra os táxis-lotações. Eu acredito que hoje a bronca do Ver. Dib deveria ser contra a fiscalização da SMT, porque se existem, na verdade, veículos trafegando pela Cidade sem condições o problema é exatamente da fiscalização da SMT, não é problema do sistema, nós temos apenas alguns ônibus, ou alguns lotações apenas trafegando com problemas.

Mas não vim hoje aqui falar sobre lotações. É que eu presto muita atenção no que V. Exa. diz e quis apenas dialogar com V. Exa. de uma maneira não legal até porque estou em Tempo de Liderança. Ver. Dib, eu pedi há questão de dois anos e venho pedindo constantemente, para que a SDAM faça o corte de eucaliptos ali no IPE II porque aqueles eucaliptos colocam em risco aquelas casas que estão ali construídas. A SMAN sempre deu desculpas. Até chegou a dizer que iria vistoriar, mas acho que nunca foi. O que aconteceu na semana passada e está estampado na p.27 do Jornal Zero Hora no dia 27, que foi sábado? Um eucalipto daqueles, com o vento que deu, que não foi um vento muito forte, caiu sobre uma residência e acabou liquidando com o telhado de uma das residências ali do IPE e avariado uma outra residência que estava ao lado. O Secretário da SMAN veio dar uma explicação em público e disse que a SMAN não pode fazer o corte daqueles eucaliptos ou a poda daquelas árvores, mas ali tinha que ser corte, porque aquela área ainda não é uma área regularizada e a culpa dessa regularização ou o atraso para essa regularização também não é do Governo Municipal porque, afinal de contas, é o Governo Estadual, através do IPE, que não encaminha a documentação necessária para que a regulamentação possa se dar.

Nós sabemos muito bem que, se existisse boa vontade, a Secretaria Municipal de Planejamento teria, de alguma forma, chamado o pessoal do IPE a fim de que essa regularização pudesse tornar possível porque o que não podemos admitir é que aquelas casas, que aqueles moradores continuam correndo risco a todo vendaval que tenhamos aqui em Porto Alegre. Os problemas de ventos muito fortes em Porto Alegre acabam colocando o pessoal do IPE 2 em polvorosa e no último dia 27 nós tivemos vítimas.

Uma família foi atingida com a queda de eucaliptos. É claro que, felizmente, essas pessoas não foram atingidas diretamente, mas a residência dessas pessoas foi atingida de uma maneira cruel. Com as chuvas que temos nos últimos tempos, a casa ficar completamente destelhada e, simplesmente, o Secretário da SMAM dá essa explicação: “Não podemos entrar lá porque lá é uma área que não está regularizada”. Aliás, nós temos várias dessas áreas não regularizadas em Porto Alegre e, por isso mesmo, as pessoas estão passando por sérios problemas. Cito mais uma, a Vila Monte Cristo, que também é uma área que ainda que ainda não está regularizada e aonde, Ver. João Dib, o Governo Municipal fazia contratos vendendo aqueles lotes para pessoas que já estão morando ali há muitos anos e, vendendo lotes há muitos anos de um loteamento irregular. Por isso mesmo nós entramos na Justiça contra a Vila Monte Cristo e acabamos, é claro, anulando os contratos porque são contratos completamente ilegais. Felizmente o DEMHAB acordou em tempo e resolveu fazer um acordo com os moradores de lá e agora o processo de regularização da Monte Cristo já começa a se dar.

Faço todos esses apanhados para dizer que não encontro justificativa para o PT subir no palanque e começar o problema dos sem-terras e daquelas áreas não regularizadas no campo, porque eu vejo que aqui dentro da Cidade, onde o PT administra, nós temos problemas tão cruéis como aqueles que nós encontramos no campo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, repete-se no período de verão, quando verificam-se chuvas na nossa Cidade, que 10 minutos de chuva forte é o suficiente para transformar a Cidade nu caos.

A pergunta que se faz é a seguinte: o Executivo está sendo omisso em relação a uma série de obras que são importantes na Cidade? Repito: É o responsável por uma série de obras importantes que não são feitas na Cidade e que sistematicamente ocasionam, em rápidas quedas pluviométricas, situações de crise e desestruturação de todo o sistema viário da Cidade? Os jornais registram que em apenas 10 minutos de chuva forte na Cidade de Porto Alegre bastou para que inúmeros pontos da nossa Cidade ficassem inundados. Padre Cacique, tradicional, a Av. Benjamin Constan passou a ficar sem trafegabilidade igual à Av. Érico Veríssimo. A água acumulada pelo entupimento dos bueiros provocou diversos engarrafamentos.

Então, até o serviço de zeladoria não está sendo, pelo registro da imprensa, adequadamente feito. Os bueiros entupidos, em diversas partes da Cidade, este é um fato questionável, levou à situações de inundações de diversas vias importantes, sem falar do bairro Navegantes. Ali no 4^o Distrito as ruas, que não são de grande circulação, estão em estado deplorável.

Aí está o quadro de inundações, de engarrafamentos provocado por dez minutos de fortes chuvas.

Há alguns problemas, sobre os quais já me manifestei, que ocorrem na Cidade. Um exemplo ocorre no Bairro Medianeira, sobre o qual a Jornalista Elaine Torres informa que não suporta mais as inundações que ocorrem na sua casa. Segunda ela, a solução passa pela canalização do riacho Águas Mortas, obre reivindicada há muito tempo à Prefeitura. É na própria Rua Águas Mortas que a inundação é completa. Isso vai acabar causando inclusive situações de ações judiciais de ressarcimento de danos, se a Prefeitura não tomar providências.

Esse é o nosso registro que gostaríamos fazer da tribuna desta Casa em relação aos alagamentos e engarrafamentos em pleno mês de janeiro decorrentes de uma chuva forte de 10 minutos, ocorrida em dois dias consecutivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, apresentei um projeto nesta Casa solicitando que o Executivo construísse sanitários volantes. Recebi informações de que em locais onde estão sendo desenvolvidas as muambas em Porto Alegre, alguns moradores estão revoltados porque parte das suas residências, paredes, muros, pátios transformaram-se em banheiros públicos. Este projeto, de acordo com algumas lideranças, foi arquivado. Solicito o seu desarquivamento. Conversando com um prefeito do balneário que tenho visitado, ele achou muito interessante esse projeto. Se num município pequeno, como uma praia, há facilidade de colocar sanitários, em Porto Alegre, mesmo com as suas dificuldades pode ter sanitários volantes. Faço essa solicitação porque várias muambas serão feitas nos próximos dias e vamos encontrar essa dificuldade. Não há uma fiscalização e o Executivo não constrói ou, pelo menos, adapta alguns sanitários para que estas pessoas, nestas noites, possam fazer as suas necessidades. Então, volto a repetir, já de imediato vamos providenciar e trazer novamente este Projeto a Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha intenção, hoje, era ocupar o Período das Comunicações, quando o tempo é maior, para fazer alguns comentários sobre a questão do Orçamento Participativo, mas como há o risco de não chegarmos a este ponto, na Sessão de hoje, estou utilizando o Tempo de Liderança para fazer alguns comentários basicamente sobre uma série de “releases” da Casa que estão sendo encaminhados aos meios de divulgação da nossa Cidade. Poucos têm tido repercussão na imprensa, mas eu penso que eles são importantes para a discussão do Orçamento Participativo.

Eu queria dizer que há uma preocupação generalizada sobre a questão da participação popular na elaboração do Orçamento de Porto Alegre. Não é nenhuma criação local, nem do PT, mas ele tem assumido, aqui, proporções que eu acho que, em alguma medida, estão sendo exageradas e não apenas por aqueles que o criticam mas pelos que o defendem também. É uma das mais importantes criações deste Governo, mas o êxito que ele tem tido nestes anos todos não se deve exclusivamente ao Orçamento Participativo. Mas, de qualquer forma, alguns adversários da Administração Popular parece que identificaram o Orçamento como o grande responsável pelo sucesso da Administração Popular e pretendem torpedeá-lo, manietá-lo, torná-lo um instrumento legal que ainda não se sabe em detalhes, mas eu suspeito que venham a propor medidas bastante rígidas que dificultariam enormemente essa experiência que tem na sua flexibilidade um dos aspectos inovadores e de sucesso. Foram feitos vários estudos e penso que a maioria dos Vereadores não conhece o funcionamento do mecanismo do Orçamento Participativo. Agora, aqueles que tem algum contato com o Movimento Comunitário certamente não assumem a idéia de que ele é um instrumento de manipulação do Movimento Popular porque sabem que não é e só aqueles que não tem nenhuma relação se atrevem a fazer essa afirmação e um dos instrumentos seria regulamentá-lo para que não seja passível de manipulação.

Primeiro, ele está regulamentado não apenas genericamente na nossa Lei Orgânica, mas temos as publicações que o Conselho do Orçamento democraticamente, todos os anos, produz e ano a ano vem aperfeiçoando sobre o Regimento Interno, os critérios técnicos das plenárias tanto regionais como temáticas. Esse material não é secreto. É distribuído a todos os interessados e pode ser do conhecimento dos Srs. Vereadores. O Cidade publica mensalmente, ‘De Olho no Orçamento’, que traz dados importantes e no número dois explica como funciona, quais são as tarefas dos Conselheiros e dos Delegados do Orçamento Participativo.

O Executivo publicou um livro narrando essa experiência porque havia uma demanda muito grande sobre o que é o Orçamento Participativo. A Fase e o Cidade publicaram e fizeram uma pesquisa sobre a população que participa da discussão do Orçamento Público.

Gostaria de lembrar que a Cidade também, através de sugestão nossa, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, realizou uma pesquisa, que está sendo tabulada, sobre o que o Vereador pensa do Orçamento Participativo. Cinco Vereadores não responderam a esse questionário, sendo que, desses, três são da Mesa; a Mesa que está tomando a iniciativa de propor essa discussão, inclusive com o Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para proceder a uma Comunicação de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu esperava utilizar esta Comunicação de Liderança para enfocar uma notícia equivocada, que foi inserida na primeira página do “Correio do Povo” com um erro semântico, referindo-se à liquidação da Caixa Econômica do Estado, fato esse que não irá ocorrer, conforme diálogo que tive a oportunidade e efetuar na manhã de hoje com o Dr. Ricardo Russowski e de ouvi-lo em várias emissoras de televisão e de rádio a respeito do assunto. Foi um equívoco semântico a utilização da expressão “liquidação”, na medida que o que pretende o Sistema Financeiro Único do Rio Grande do Sul é a extensão desses benefícios do PROER, que hoje estão sendo utilizados para os banco privados, para os bancos públicos, oportunidade em que se integrariam a Caixa Econômica do Estado e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul nesse programa, que sabidamente possui juros a preços menores do que os do mercado e que já investiu fortemente em bancos do Centro e do Nordeste do País.

A intervenção do Ver. João Verle faz com que eu mude as minhas intenções e que lhe ofereça não uma resposta – acredito que o pronunciamento do Ver. João Verle não tivesse o objetivo de provocar reações por parte dos seus pares – mas ofereço-lhe uma posição de quem tem opinião diametralmente oposta àquela que foi manifestada pelo mesmo aqui da tribuna. Sou um dos que não responderam o questionário que me foi entregue aqui na Casa, que é promovido pelo Programa Cidade, que eu não sei como foi instituído, que era, no meu modo de entender, mais uma forma de não promover a participação, mas de induzir participação, pré-questionando posições minhas. Perguntando-me, por exemplo, qual é a minha posição sobre o que o Parlamento de Porto Alegre deve fazer com relação ao Orçamento Participativo, mais ou menos nesses termos. Penso que as minhas posições a esse respeito não precisam ser respondidas em um questionário que me é entregue aqui, porque são públicas, ninguém desconhece que desde o dia em que assumi essa tribuna tenho batido na necessidade da revisão da Lei Orgânica Municipal, para que sejam reestabelecidos prerrogativas indeclináveis deste Legislativo, que equívocos da Lei Orgânica do Município ensejaram e que, agora, confirmam-se com a prática desse Orçamento Participativo, que é um desvio da gestão participativa, que é um objetivo que as democracias modernas perseguem. O que ocorre no dia de hoje, Ver. João Verle, na opinião deste Vereador, amplamente colocado, é que nós, Vereadores, estamos sofrendo; está se cumprimentando com o chapéu alheio, na medida em que se busca transferir para essa figura não-institucional, que é o Fórum Participativo, funções deste Legislativo, funções historicamente dos parlamentos, com o que não podemos concordar.

Se o Executivo Municipal entende que algumas das suas tarefas devem ser transferidas para qualquer entidade apócrifa que por aí exista, para qualquer foro que venha a ser constituído, pelos regimentos que vieram a ser estabelecidos; se o Executivo entender de abrir mão da sua competência, é uma prerrogativa do Município. Agora, o Município transacionar as competências desta Casa, com isso não vou concordar, posso ser voz única, mas tenho a expectativa de que não fique tão sozinho, sei que há Vereadores de tradição nesta Casa, como o Ver. João Dib, que sabe que na Lei Orgânica dos anos de chumbo, do tempo da excepcionalidade, da reorganização político-brasileira, aquela Lei Orgânica dava a esta Câmara prerrogativas maiores, responsabilidades maiores e reconhecida a plenitude da sua condição de entidade legislativa e fiscalizadora deste Município. A atual não retira a possibilidade de conhecer desses contratos que o Município faz a todo o tempo e a toda hora, inclusive, alguns como este que o Ver. João Dib falou sobre a compra de um prédio na rua dos Andradas por um valor grande e sem ouvir a Câmara Municipal.

Então, eu quero deixar muito claro que, sob a minha ótica, nessa discussão sobre o Orçamento Participativo, tem que passar, no primeiro momento, a discussão sobre a competência desta Casa. E, num segundo momento, num plano mais amplo, sobre a gestão participativa, pois não pode ficar restrita, apenas, sobre o aspecto da questão, temos que ir muito mais longe. A idéia da gestão participativa não essa idéia de aparelhamento de quatorze zonas para fazer braço a um partido político. Isso é coisa muito mais séria e muito mais ampla e deve ser feito de forma institucionalizada de tal forma que os poderes naturais e indelegáveis de um legislativo não sejam usurpados sob o pretexto de se fazer participação comunitária. Não é assim que se faz participação comunitária. E não é cumprimentando com o chapéu alheio que nós vamos fazer integração da comunidade, através de um processo, que exclui uma maioria e abraça uma minoria.

Quero dizer ao Ver. João Verle que democraticamente aceito o debate. Quero vê-lo ampliado e aprofundado para que se tenham condições objetivas de se demonstrar que mais do que a manipulação do Orçamento Participativo nós temos a deformação da idéia da gestão participativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2565/95 – INDICAÇÃO N^o 145/95, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que sugere ao Senhor Governador do Estado que , através da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, seja procedida a extensão da rede elétrica na Av. Campos Velho, 641, da Vila Icaraí. Bairro Cristal.

Parecer

- da 4^a Comissão Representativa. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação n^o 145/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

COMUNICAÇÕES

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Recebi, nesses últimos dias, uma sugestão desse mesmo desse mesmo companheiro eu é o Vice-Presidente da Associação do Jardim do Salso – lastimo que o Ver. Verle saia, porque é justamente matéria atinente à Fazendo Municipal... Faço um apelo, Ver. Verle, porque quero contar com V. Exa, como parceiro nisso. É o seguinte, Ver. Verle e é uma coisa que estou levantando hoje para nós podermos trabalhar ao longo do ano e V. Exa. pode ter um apelo importante aqui. A Vera. Maria do Rosário prometeu ajudar mas esqueceu do assunto no ano passado.

A coisa é o seguinte: a idéia que os moradores levantam – e isso não é deles, é um problema que podemos considerar de toda a Cidade – é que o vencimento do IPTU quando parcelado, ele se dá sempre no dia 25 de cada mês, quer dizer, quando fazemos um parcela única se dá em 31 de janeiro o prazo fatal, com desconto, mas, depois, o vencimento da parcela se dá, sempre, no dia 25. A sugestão dos moradores é de que – da mesma forma que nós temos o movimento do DMAE para revisar prazo do vencimento da conta do DMAE e fizemos o mesmo, junto com a Assembléia Legislativa, em relação às contas de luz para poder fazer adequações às situações que são concretas das pessoas da cidade – nós iniciássemos agora – eu dizia, e eles concordaram, não é uma coisa que se pode mudar de um mês para o outro, tem que pensar no calendário da Fazenda Municipal – um movimento, uma conversa, iniciar um pedido de consulta à Secretaria Municipal da Fazenda, para que pensasse esses vencimentos do parcelamento do IPTU, também, para que se dessem em torno do dia 30, 31, 28, no mês de fevereiro – não é o caso porque parcela de IPTU não vence em 28 de fevereiro – enfim, que se fizesse o vencimento da parcela do IPTU, sempre, nos dois últimos dias.

Isso envolve, aí vem um segundo aspecto, a questão do funcionário público municipal, que recebe a partir do dia 28, 29, que se pudesse pensar numa alternativa de desconto em folha desses funcionários; nós temos, na Casa, até desconto de contribuição partidária, em folha, é o caso do PT. Que o funcionário municipal também pudesse fazer o desconto em folha do IPTU. O IPTU é pré-planejado; nós já vamos saber quanto é que paga no mês, porque parcelou, está aí a previsão.

Levanto essas duas questões na presença do Vice-Presidente da associação. Não é crítica ao município, é uma sugestão de estudo. É importante, Ver. João Verle, ex-secretário da Fazenda, ver como nós podemos encaminhar, de maneira formal, à Secretaria, um pedido de estudo para que em 97 se pudesse implantar o sistema, onde esses vencimentos se dessem nos dois últimos dias do mês. Isso depende de um estudo da secretaria. O segundo quesito: a perspectiva de que o funcionário público municipal pudesse descontar em folha o seu pagamento parcelado do IPTU e até a parcela única se ele assim o desejasse e expressasse, explicitamente, à sua área de serviço.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me comprometo, junto com V. Exa., de encaminhar esse assunto. Gostaria de fazer algumas considerações. Primeiro: quando secretário da Fazenda nós modificamos a data. Antes era pago em 12 parcelas, vencia no último dia do mês. Então, justificar-se-ia o vencimento no último dia. Como agora são dez as parcelas, eu penso, num primeiro momento, que não é necessário levar para o último dia, porque o contribuinte tem todo o mês de janeiro e o mês de fevereiro sem pagar nada. Quem paga em parcela única só vai pagar em março; ele pode, perfeitamente, administrar. Com a escassez de recursos que todos temos, acabamos não guardando o dinheiro necessário, mas é uma possibilidade a ser examinada. Por que se antecipou? Porque para os bancos, deixar para o último dia útil do mês torna o trabalho impraticável. Na época, quase todos pagavam parceladamente; não havia correção, e quem pagasse à vista não estava sendo inteligente, mas, agora, mais da metade dos contribuintes paga à vista. Não temos mais 450 mil contribuintes. Temos 100 mil que têm um esquema com as imobiliárias. Tínhamos também o desconto em folha.

O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Desculpe-me por interrompê-lo, Vereador, quem tem o esquema de imobiliária é descontado no último dia do mês, que é quando ele paga o aluguel. De um modo geral a imobiliária cobra o aluguel no último dia do mês. Não sei se a imobiliária adianta para o Município, por conta própria, num acerto com o Município. De fato, o inquilino – V. Exa. levantou algo que me fez dar conta - está tendo uma vantagem: ele está pagando o IPTU no dia 31.

O Sr. João Verle: Não necessariamente; muitas imobiliárias cobram adiantado. Por exemplo: no dia 05 de março, a imobiliária cobra o IPTU do mês de março. De qualquer forma, são dois assuntos sobre os quais vou me empenhar junto com V. Exa. para ver da sua viabilidade, mas quero reiterar a dificuldade de contribuir nos bancos no último dia útil do mês. Em segundo lugar, sempre se fez o desconto dos funcionários, mas o processo inflacionário quase inviabilizou isso. Hoje, quando numa economia de inflação baixa, poderá ser viável o desconto em folha. Vamos, também, examinar essa questão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero complementar, Ver. Verle, com uma sugestão para que o Senhor veja que não são críticas ou queixas; são tentativas de pensar. A responsabilidade é, também, desta nessa terceira questão. Hoje, por decisão da própria Casa, numa negociação com o Executivo, nós temos uma única alternativa: ou se paga à vista ou se paga em dez vezes. Há pessoas que poderão querer pagar em 12, em 6, em 03 vezes. Talvez fosse uma questão para pensar, Ver. Verle. Quero levantar isso, agora, para que tenhamos tempo de ir avançando essas questões ao longo do ano, não deixando para o último mês para se levantar alternativas, pois alguém pode não querer pagar de uma só vez, mas também não querer pagar em 10 vezes, pode ter uma preferência de pagar em três ou seis vezes. Nessa perspectiva de uma economia mais bem equilibrada poderíamos fazer esses parcelamentos variados com a opção de pagar em 3, 6 ou 10 vezes, e o contribuinte pode fazer a sua opção, e acho que isso facilita até para a própria Prefeitura, que poderá, eventualmente, ter o adiantamento de outros ganhos, que não serão aqueles à vista, em parcela única, mas serão em 3 ou 6 vezes, que também será interessante ao Município.

O Sr. João Verle: A questão do pagamento em 11 ou 12 vezes pode se tornar difícil, porque tem o pagamento em parcela única se manda uma guia e se espera o mês de janeiro e fevereiro e aqueles que não pagaram em parcela única, em 31 de janeiro ou 15 de fevereiro, receberão um carnê. Com 10 parcelas o contribuinte pode pagar em quantas vezes quiser ou pagar as 10 em uma só vez. Tem, e me parece que não foi revogado, um dispositivo que estabelece descontos menores em abril e junho.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu gostaria, Ver. João Verle, que V. Exa. pudesse me confirmar essa informação, porque por menor que seja a inflação, é evidente que ninguém vai pagar três parcelas juntas, adiantadas, se não levar nenhuma vantagem. Isso faz parte da nossa cultura, assim como também não se paga dois dias antes do vencimento. Essas alternativas podem ser interessantes, e faço questão de trazer o problema hoje, porque são coisas que podemos começar a trabalhar juntos e quando chegar o final do ano, quer através de decreto, se for o caso, quer através de um projeto, explícito, de Lei, já devidamente costurado pela Casa, se votar isso, que poderá ser bom para o Município e para o contribuinte.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um arte? (Assentimento do orador.) Quem sabe no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, nós constituímos essa Comissão?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim. Nós constituímos essa Comissão junto com o Ver. João Dib, acho que esta sua idéia é boa, Ver. João Verle, podemos levantar essa questão no âmbito específico da Comissão, a partir do dia 15 de fevereiro, e aí quem sabe encaminharmos um documento a partir da nossa própria comissão à Secretaria da Fazenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Depois de sete Sessões Ordinárias da Comissão Representativa, finalmente alguém que não é liderança consegue falar. As reuniões tem começado com Comunicação de Liderança, satisfeitas as Lideranças, não há quorum. Eu acho que deveriam fazer Comissão Representativa do Líderes, sem nada contra, porque eu acho que é fundamental. A minha Líder está me corrigindo, em uma das sete Sessões eu usei, fui até honrado com isso. Mas a minha questão é mais regimental, ficarmos aqui parado, não fui na posse do meu amigo do DEP, mas hoje vou usar o tempo.

A primeira questão que eu queria colocar, é que no Jornal Folha de São Paulo no dia 20 tem uma matéria que eu aconselharia todos os Vereadores darem uma olhada. “Governo constata o caos na Cidade. Dossiê será levado a ONU, diz que municípios brasileiros são excrudentes e desorganizados. Não é nenhuma novidade, mas é importante dizer que dentre as questões que vão ser examinadas pela ONU o Brasil leva dezoito chamadas boas práticas urbanas. E nós constatamos que dessas dezoitos boas práticas urbanas, oito são advindas de municípios administrados pelo PT, ente eles a cidade de Porto Alegre. Eu me sinto satisfeito por saber que dessas, a prática urbana levada para esse encontro nacional muito concorrido, é em cima de uma proposta que tivemos com a participação desde o início da entidade comunitária de crédito que hoje tem sido levado a todas as prefeituras e as pessoas estão indagando essa nova política que o município de Porto Alegre conseguiu e está conseguindo implementar. Inclusive ontem no Congresso Nacional o Prefeito da nossa Cidade levou para discussão a questão administrativa e houve um painel no Congresso Nacional onde os dois temas preferidos do nosso Prefeito foi o orçamento participativo e a questão da entidade comunitária Porto Solo Outro aspecto, queria aproveitar a oportunidade, e sei que já foi muito bem encaminhado pela liderança do partido ontem através da Vera. Maria do Rosário, é importante nós mais uma vez colocarmos aqui nesta tribuna e eu, inclusive, o faço porque, Sr. Presidente durante o mês que terminou ontem eu estive com a incumbência de responder pela presidência interina do PT e nós acompanhamos passo a passo todos os movimentos que aconteceram principalmente com relação a questão da Previdência, discussão no Congresso, o acordo que estava sendo encaminhado entre os sindicalistas e o Presidente, mas também e com muita angústia nós vimos o processo de degradação que está acontecendo com a área agrícola no nosso Estado, a falta de providências do Governo para com a política agrícola, os nossos colonos com terra, os pequenos agricultores sofrendo imensos prejuízos e tendo como resposta a irresponsabilidade, a truculência, do Governo do Estado pessoalmente comandado pelo Sr. Antônio Britto e pelo seu principal alcagoete que é o Sr. Proença um homem que eu considero um moleque da política porque ele não tem a mínima postura ética e o respeito para com o cargo que ele está exercendo e não se dá conta que aquele cargo é um cargo público dos gaúchos. O que ele e o Governador têm dito na imprensa com relação às questões agrícolas não foi a mesma coisa que Brito disse no dia que fez o debate com Olívio Dutra na televisão, debate esse comandado pela Rede Globo, RBS e Barrionuevo, quando tentaram colocar uma questão na boca do candidato Olívio Dutra e que hoje está-se confirmando. “Britto coloca polícia e manda 61 pessoas para o pronto Socorro”. E, hoje é o Pronto Socorro, as Unidades da Saúde do Município que estão tentando socorrer os colonos que estão cheios de ferimentos, com problemas de fraturas muito sérias. Então, a Direção do Partido fez uma nota que eu vou ler para que fique gravado nos Anais aqui. (Lê.)

“Por que os agricultores estão acampados:

Vários acontecimentos importantes marcaram o ano de 1995 no meio rural, e vêm repercutindo numa crise brutal da agricultura, que provocou o colapso econômico-financeiro em uma quantidade expressivo de municípios, com reflexos negativos na arrecadação, na falência do comércio, no desemprego massivo e na insolvência dos pequenos agricultores, que chegaram ao ponto de sequer ter dinheiro para pagar a conta da luz.

O PT pergunta: esta realidade é culpa de Deus que não mandou chuva suficiente? Do PT e da CUT, que, segundo o governador Britto, estão manipulando os agricultores nas suas mobilizações?

Na nossa concepção a quebradeira da agricultura esta aí, expondo suas feridas, porque as promessas de campanha do governo federal FHC e estadual Britto não estão cumpridas. A prioridade à Reforma Agrária e à agricultura familiar não passaram de retórica eleitoral. No primeiro ano de governo já ficou comprovado que não existe, de fato, uma ação governamental tanto para a política agrícola como para a fundiária.

Os pequenos agricultores estão se submetendo a esse sacrifício de ter que acampar na beira da estrada, porque é a única forma que encontraram – como grito de misericórdia – para serem ouvidos.

É de estranhar que só agora o governo Britto vem a público dizer que os agricultores não precisam fazer mobilização, que é só telefonar para ele que serão ouvidos. Por que não tinha essa disponibilidade antes, haja que o MST e os pequenos agricultores passaram todo o ano de 1995 pedindo audiência e nunca foram atendidos?

Sua preocupação nunca foi de viajar para o interior do estado, reunir os conselhos regionais e discutir com os prefeitos, sindicalistas, cooperativistas, buscando soluções conjuntas para a situação de falência a que estavam sendo submetidos os agricultores.

Aos invés disso, o governo Britto só se preocupou em viajar a Brasília e ao exterior atrás de sonhos de montadoras, buscando aumentar seu marketing político.

Lamentamos profundamente que o governador venha dizer que o PT e a CUT estão manipulando os agricultores, quando quem os manipulou e os engambelou foi ele próprio, anunciando durante a campanha eleitoral que era amigo do rei e que por isso tudo se conseguiria. Perguntamos o que é que o senhor governador trouxe até hoje para o setor agrícola e agrário do Rio Grande do Sul? Nem mais as promessas.

Dizer que está dando alguns quilos de sementes para refazer o plantio da safra é nada. O problema da crise da agricultura não foram os 30 dias de sol que houve em dezembro. A seca apenas aprofundou uma crise já existente na medida que tirou as possibilidades dos agricultores já falidos e insolventes poder colher uma safra em 96. Logo não dá para dizer que a culpa é só da seca, como se ela não tivesse ocorrido tudo estaria bem.

Nas palavras do próprio governador pura empulhação e manipulação. É preciso ser mais sério com o povo do Rio Grande. Infelizmente, os acampamentos de agricultores têm sido a única forma de serem ouvidos, antes que pereçam pelo abandono das autoridades.

Por fim reafirmamos nossos compromissos de luta com os sofridos e explorados do neoliberalismo e seus governos, dando nosso apoio integral às mobilizações dos agricultores, respeitando as suas instâncias e independência nas suas decisões. Ao contrário do governador Britto, não subestimamos a autonomia e a capacidade de organização dos pequenos agricultores reivindicar seus direitos.”

Esta nota foi assinada por este Vereador que está na Presidência, em exercício, pelo companheiro Davi Sival, Secretário-Geral, e Adeli Celso, Secretário da Organização. Temos, para quem quiser conhecer, a nota que o Governo do Estado, em matéria paga, divulgou em inúmeras rádios, em inúmeros momentos no interior do Estado.

Finalmente, queria dizer ao Presidente em exercício desta Mesa, que temos uma preocupação muito séria com relação à questão do Orçamento Participativo, e queremos que se estabeleça uma discussão em alto nível; e que se busque interpretar aquilo que estamos colocando, como Vereador, já há seis anos, como uma proposta de institucionalização, ou seja, de garantir em lei que o Orçamento seja, realmente, discutidos todos os anos pela população, mas que não se confunda a nossa proposta com uma proposta de engessamento ou de tutela dos poderes sobre o movimento popular, que deve ter a sua autonomia preservada, no sentido de que a sua participação seja, realmente, popular, e não seja uma participação abaixo de controles de setores institucionais. Eles devem ter o direito, que já é constitucional, que já é previsto na Lei Orgânica, de discutir, nas regiões geo-econômicas e políticas da Cidade o Orçamento Participativo.

Em especial, de estabelecer, através de votações da população, as prioridade de investimentos públicos. Voltarei ao assunto porque sei que a atual Mesa Diretora está interessada em discuti-lo, só quero deixar muito claro que a minha posição não é de regulamentação do Orçamento, e sim de apenas institucionalizar; que a regularização deve ficar a critério da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ter algum cuidado ao ler o documento que tenho em mãos, porque a pessoas que o assina, na qualidade de Presidente da Cooperativa Habitacional Metropolitana de Porto Alegre, é um Conselheiro Tutelar, eleito na última votação com uma excelente votação, Sr. Alceu Rosa da Silva, que é bastante conhecido na Zona Norte da Cidade.

Para que os Srs. Vereadores tenham uma idéia do documento, vou ler o termo de compromisso que a dita Cooperativa, com a assinatura do Sr. Alceu Rosa da Silva, está assinado com os compradores. (Lê.)

“Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a COOPERATIVA HABITACIONAL METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE, com sede nesta capital, sita a Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, 4734, neste ato representada por seu presidente Sr. Alceu Rosa da Silva, na qualidade de Promitente/Vendedor, se compromete e se obriga a vender, aos Promitentes/Compradores abaixo assinado, um imóvel situado na região metropolitana medindo 105,00m² (cento e cinco metros quadrados).”

Começa aqui o que, em princípio, é uma prova material de um dos delitos previstos no Código Penal Brasileiro que é o estelionato.

Como alguém pode comprar um imóvel situado na Região Metropolitana. O que é a Região Metropolitana? Em primeiro lugar, essa Região extrapola os limites de Porto Alegre. O que são 105 m²? Quando instalei, através do DEMHAB, algumas famílias na Chácara da Fumaça, na Vila Cruzeiro, na Restinga os terrenos tinham 12 x 25m, parece-me, e achava aquilo tão pequeno, mas era o que se podia fazer. Agora, 100 m² é 10m x 10m.

Depois do termo de compromisso, existe um contrato assinado entre as partes que diz a mesma coisa: “é um imóvel situado na Região Metropolitana medindo 105 m². A promitente vendedora aliena a cada um dos promitentes compradores a fração ideal, equivalente a 105m², pelo preço total de cinqüenta e nove reais e sessenta centavos o metro quadrado, os quais serão satisfeitos da seguinte maneira: 350 reais de entrada a ser pagos até o dia 18 de janeiro de 1995, e 5 prestações de 55 reais cada uma com vencimento da primeira em 18 de fevereiro de 1996; em fevereiro começam a pagar as prestações, as demais em dias e meses subseqüentes, sendo que quando for feriado o pagamento será postergado para o primeiro dia útil seguinte. A título de taxa de manutenção o promitente comprador fica comprometido a pagar o valor equivalente a 10% do salário mínimo vigente pelo prazo de 60 meses a contar do mês subseqüente ao pagamento da última prestação.”

Esse terreno de 100 m² já foi a 1.200 reais, mas tem mais. Estipulam as partes que “as prestações, em número de 5, se necessário, serão reajustadas proporcionalmente de acordo com o IPCR, ou índice de acordo com a política governamental de preços se vier a substituir.”

A fim de oportunizar de igual forma o valor referente a entrada do lote pelo comprador, fica criado, conforme assembléia geral realizada no dia 27 de agosto de 1995, uma ação entre amigos, conforme abaixo descrita: “o portador dos talões se compromete a vendê-los,” o Sr. Alceu Rosa da Silva entrega a cada comprador talões – o portador dos talões se compromete a vendê-los, ele que já vai pagar 1200 reais pelo m², na região metropolitana, não diz onde é, tem que vender esses talões para outros trouxas, está subentendido.” Em caso de não venderem o talão os recursos já adquiridos e os restantes a serem adquiridos reverterão para a cooperativa”, que é o Sr. Alceu Rosa da Silva. Promoção válida até o dia 20 de janeiro de 1996”.

Lamentavelmente eu não aproveitei essa promoção. Aqui está o contrato de uma das pessoas lesadas, Sra. Dalvenece Barbosa de Freitas que já deu os 350 reais, está assinado pelo Conselheiro Tutelar Alceu Rosa da Silva, não diz onde é o terreno, só diz que é na região metropolitana. A informação que me deu uma das vítimas é que ele está construindo um palacete na Zona Norte, Casa de pedra, de alto nível.

Eu faço esta leitura, porque vou encaminhar esta documentação primeiro a nossa Comissão Temática, a CUTHAB, para que chame o Sr. Alceu Rosa da Silva. Ele é um homem de responsabilidade, ele é Conselheiro Tutelar, ele é uma autoridade do Município. Vou encaminhar, também, à Coordenadoria das Promotorias Comunitárias para que tome conhecimento. Eu não quero fazer um pré-julgamento, mas está escancarado. Se não é uma vigarice convicta, é um estelionato em andamento, porque ninguém pode vender para alguém, por este valor, um terreno situado na região metropolitana sem a descrição do local. Isso pode ser lá no interior do interior de Gravataí, por exemplo, de Glorinha, de Guaíba, de Alvorada, qualquer município que compõe a chamada região metropolitana. Quer dizer, uma hora de crise em que a população não tem onde morar, se nós não tivermos a ação para sustar este tipo de exploração da pobreza, da miséria alheia, nós estaremos cumprindo mal o nosso mandato de Vereador.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, durante a eleição dos Conselheiros Tutelares, chegou ao meu gabinete a informação de que este Senhor se elegeu com boa votação e que estava doando terrenos naquela região, que não havia documentos, mas também não aprofundei as informações. Mas vejo que vem no sentido do que V. Exa. está transmitindo à Casa. Eu queria perguntar o que V. Exa., há poucos, já colocou, que é o encaminhamento que pretende dar a este documento. É uma coisa muito séria, não se pode vender aquilo que não se identifica e que, com toda certeza, não existe, também. Está lesando as pessoas de boa fé que precisam de um terreno para construir a sua moradia.

O SR. DILAMAR MACHADO: O Sr. Alceu Rosa da Silva é tão ousado que coloca, aqui, uma cláusula 3^a no Contrato, dizendo o seguinte: “Declara a promitente vendedora que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou hipotecas, dívidas civis, comerciais ou fiscais. Mas é evidente, como ode um terreno que não existe ter hipoteca, dívida ou qualquer coisa nessa ordem? Na realidade tudo indica que se trata de um grande golpe e se isso ficar confirmado, vou pedir o apoio dos meus colegas Vereadores para que passemos a moralizar a eleição para Conselheiro Tutelar. Não podemos acobertar esse tipo de situação. Nós, políticos, quando vamos para campanha política somos fiscalizados dia e noite e muitos têm seus mandatos cassados, interrompidos, colocados sob suspeita por qualquer tipo de acusação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., Ver. Dilamar Machado, levanta um problema de grande gravidade e de forma muito correta anuncia providências no sentido de acionar a CUTHAB para que o Sr. Alceu Rosa da Silva ofereça explicações necessárias sobre o caso, o que demonstra um duplo zelo parlamentar de V. Exa. no sentido de trazer o problema ao conhecimento da Casa e ao mesmo tempo de propor a firma adequada da sua elucidação.

(Encerra-se a Reunião às 11h20min.)

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